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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009674-11.2025.8.16.0129

Recurso: 0009674-11.2025.8.16.0129 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Recorrente(s): ADRIANO SILVA DE ALMEIDA
Recorrido(s): 99 TECNOLOGIA LTDA
1. Ação ajuizada em 02/10/2025. Recurso inominado interposto em 16/04/2026 e
concluso ao relator em 24/07/2026.
2. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência,
julgado improcedente na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (mov. 92.1 dos
autos principais).
3. De acordo com a sequência processual dos autos, observa-se o seguinte: a) em 16/04
/2026 a parte autora/recorrente interpôs recurso inominado e requereu o benefício da justiça
gratuita (mov. 38.1 dos autos principais); b) este relator oportunizou à recorrente a juntada de
documentos para comprovação da hipossuficiência econômica (mov. 8.1); c) intimada (mov.
9.1), a ré/recorrente manteve-se silente até o vencimento do prazo (mov. 12.1); d) verificada a
não demonstração de maneira efetiva da renda da parte autora, este juízo revogou o benefício
e ordenou a juntada do preparo recursal no prazo de 48 horas (mov. 15.1); d) novamente
intimada (mov. 16.1), a ré/recorrente deixou de recolher o preparo recursal (movs. 16.1 e 17.1).
4. Observa-se que o autor/recorrente descumpriu com o seu dever processual de
realizar o recolhimento das custas recursais no prazo legal, conforme determina o art. 42, §1º
da Lei 9.099/95. Diante disso, tem-se por configurado o instituto da deserção, razão pela qual
o recurso inominado não deve ser conhecido.
5. Recurso não conhecido.
6. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10%
sobre o valor atualizado da condenação (Enunciado 122 do FONAJE).

Curitiba, data da assinatura digital.

Álvaro Rodrigues Júnior
Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal do Paraná